Agricultores familiares com pendências no Programa Nacional de Crédito Fundiário e Banco da Terra têm até 31 de julho para se inscrever na Dívida Ativa da União (DAU). O pagamento deve ser realizado até o dia 27 de dezembro de 2018.
Entretanto, a baixa adesão dos agricultores ao cadastro em Mato Grosso do Sul causa preocupação. A coordenadora do Crédito Fundiário no Estado, Tânia Regina Minussi, ressalta que os agricultores familiares devem ficar atentos aos prazos. Quem não se inscrever perde o desconto, que pode chegar até 95%, e tem risco de perder a terra.
A estimativa é de que 12 mil contratos estejam em situação de inadimplência em todo o Brasil. No Estado, são cerca 19 associações e mais de 600 casos individuais que precisam buscar a renegociação.
Além das dívidas rurais do Crédito Fundiário e Banco da Terra, a Lei n.º 16.606 abrange também o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
