Divulgação/Assessoria
Parlamentares tem até o final d abril para realizar votação em plenário e encaminhar para sanção do prefeito as entidades beneficiadas.
Nesta sexta-feira (24), a Secretaria de Assistência Social (SAS), se reuniu-se com vereadores e assessores parlamentares para orientar a respeito das exigências necessárias para que as
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) possam ser beneficiadas com recursos provenientes do Fundo de Investimento Sociais (FIS), em conformidade com o Art 7º da Lei n 5787 de 27/12/2017.
Durante a reunião foram discutidas informações sobre a legislação, que entra em vigor neste ano corrente e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs.
Neste ano, os vereadores terão um total de R$ 4 milhões e 640 mil em recursos do FMIS (Fundo Municipal de Investimentos Sociais), para destinar emendas parlamentares a entidades de assistência social e saúde da Capital.
Cada vereador terá disponível ao todo, R$ 160 mil para destinar a entidades sociais e de saúde, que poderão gastar os recursos com projetos, os quais não poderão ser aplicados no pagamento do quadro de pessoal da instituição.
Com isso, serão 80 mil de cada vereador para entidades de saúde e os outros R$ 80 mil para entidades de assistência social, sendo um total de R$ 2 milhões e 320 mil para saúde e R$ 2 milhões e 320 mil para assistência social.
De acordo com a secretária da SAS, Maria Angélica Fontanari, “propomos essa reunião como forma de instrução na resolução do convênio com a SAS. A secretaria não limitou o número de entidades indicadas por cada vereador”, informou.
Ainda segundo a secretária, para receber o benefício às entidades devem estar devidamente cadastradas no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social). “Com relação às instituições estarem inscritas no CMAS é em atendimento a uma exigência da resolução 21 do CNAS que estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme Lei 13. 019”, concluiu.
As entidades indicadas pelos vereadores receberão benefício. Elas serão incluídas no Plano de Aplicação do FMIS, que deve ser aprovado em Plenário até o fim do mês de abril e encaminhadas para sanção do prefeito.
