Moreira Mariz/Agência Senado
Simone elogiou a aprovação da PEC
A senadora Simone Tebet elogiou a aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (19), em segundo turno, da PEC 77/2015, que prevê prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte (com até 15 mil habitantes), reduzindo a burocracia. O simples municipal vai beneficiar mais de 60% das prefeituras do Brasil. A norma favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados, facilitando o acesso a mais recursos e a prestação de contas. De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 40 municípios se enquadram nas novas regras, previstas pela PEC – indo de Iguatemi, com 15.738 habitantes ao município de Figueirão, com 3.020.
A definição das novas regras de prestação de contas só valerá a partir da aprovação de um projeto de lei complementar depois que esta PEC for aprovada na Câmara dos Deputados. “Quantas são as vezes que recebemos nos nossos gabinetes prefeitos de municípios de 20, 30, 40 e até 50 mil habitantes, portanto, de médio e até de grande porte, que não conseguem desburocratizar a máquina pública. O que dirão municípios de menor porte, de 15, 10 ou 5 mil habitantes”, lembrou a senadora sobre as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras.
A PEC havia sido votada em primeiro turno em agosto, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia.
Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
