O Projeto de Lei Complementar 551/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA), voltou a tramitar na Câmara dos Vereadores e será analisado pelas comissões da Casa antes de ir ao Plenário. A matéria já foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), sob relatoria do vereador William Maksoud (PMN).
Izaías Medeiros/Câmara de Vereadores
Presidente da Casa de Leis, vereador João Rocha falou aos jornalistas
Após votação do relatório, a revisão será encaminhada às outras “comissões pertinentes”. O desejo do presidente da Casa de Leis da Capital é o de que o projeto seja votado antes do recesso do Legislativo, no dia 18 de julho - quando será realizada a última sessão do primeiro semestre. O vereador João Rocha (MDB) garantiu que os membros do Legislativo “não sofreram pressão e não se sentem pressionados em relação à aprovação da proposta”.
A Prefeitura Municipal determinou o retorno do PLC ao legislativo municipal, conforme o anúncio feito no dia 12 de junho, uma vez que entendeu não haver, neste momento, e de maneira unilateral, legitimidade para fazer qualquer alteração no projeto. Membros do setor empresarial da Capital se manifestaram de forma contrária às modificações sugeridas no texto feitas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A principal divergência entre o texto atual e as indicações da Procuradoria está na restrição de um único coeficiente de aproveitamento (CA-1), que limita a capacidade de construção à quantidade máxima de metragem do terreno, incluindo todos os seus pavimentos, reduzindo o potencial de uso vertical e do percentual mínimo de permeabilização do solo de 30%, diminuindo ainda mais o valor útil do terreno para construção.
Para as edificações que ultrapassassem a regra exigida pelo MP, em nota, o conjunto de entidades que representa os mais variados setores da economia afirma que proprietário seria obrigado a comprar do poder público “lotes virtuais”, ou seja, pagar novamente para a prefeitura o valor do terreno para ter o direito de construir novos andares. O Plano Diretor que está em vigor em Campo Grande é de 2006 e deveria ter sido revisto em 2016, para valer a partir de 2017. Assim, o coeficiente de aproveitamento atual da Capital varia de 1 a 6, ou seja, em determinadas áreas da cidade é permitido construir até seis vezes o tamanho do terreno. Com a revisão do texto, foi proposto CA de 1 a 5. Porém, o MPMS quer que o CA seja fixado em 1.
Os empresários alegam que o MPMS tem defendido que a Resolução nº 148 de 7 de junho de 2013 do Conselho Nacional da Cidades traz em seu artigo 2º que o “…Coeficiente de Aproveitamento Básico deverá ser unitário (um) e único para toda a zona urbana”. Conforme o entendimento das entidades, trata-se de uma recomendação e não uma obrigação. Ainda de acordo com os membros do setor produtivo, a 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande não cita o artigo 1º que trata sobre “Recomendar a adoção do Coeficiente de Aproveitamento Básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal, a ser utilizado por todos os municípios até 2015”. Ou seja, na prática, essa recomendação não é válida para Campo Grande, visto que a revisão do Plano Diretor começou em 2016, alega o empresariado na Capital, em pronunciamento oficial sobre o tema.
Tramitação
Diante da análise do Ministério Público, o projeto de lei da revisão do Plano Diretor foi retirado da Câmara Municipal a pedido do Executivo, no dia 5 deste mês. Havia o receio de que, caso as sugestões da promotora do Meio Ambiente do MPMS, Andréia Cristina Peres da Silva, exposta durante a terceira audiência sobre o projeto realizada na Casa - no dia 18 de abril -, não fossem consideradas, exista a possibilidade de ação por improbidade administrativa. A revisão do Plano de Diretor foi elaborada com base em estudo técnico, realizado em oito meses de debate, em 69 reuniões e 12 audiências públicas.
Deurico/Capital News
Plano Diretor tem de ser revisado a cada 10 anos
Sobre a possibilidade de “judicialização” da aprovação do projeto, o presidente da Câmara de Vereadores, vereador João Rocha afirmou que “esta é uma possibilidade para qualquer projeto, até os mais simples”. “O que ocorre é que o Plano Diretor é um projeto complexo”, disse Rocha, ressaltando que a matéria será analisada e votada conforme o respaldo técnico das comissões. “Até que ele seja de fato aprovado, todas as contribuições - sejam as feitas por escrito ou em audiências com membros da Mesa Diretora e demais comissões - serão recebidas e avaliadas”, explicou o presidente da Casa de Leis, garantindo que todas serão apreciadas com o mesmo rigor. Segundo João Rocha, isso vale para as sugestões feitas pelos cidadãos ou pelo MPMS.
O projeto tramita na Câmara desde novembro de 2017, e recentemente foi retirado de pauta por determinação do prefeito Marquinhos Trad (PSD). Agora que voltou a tramitar, todo o trabalho interno já realizado está registrado e será considerado, para tentar garantir a intenção de que a proposta seja votada antes do recesso. “Mas, não faremos isso a toque de caixa”, garantiu João Rocha. “Nós não estipulamos prazo, porém a Mesa Diretora gostaria de votar o projeto antes do recesso”, reforçou o vereador, em diversos momentos da coletiva de imprensa. Cinco “pilares” norteiam a elaboração do Plano, diz Rocha, sendo o âmbito social, ambiental, cultural, imobiliário e econômico. “Não dá pra dar atenção a um só, todos tem que ser analisados”, ressaltou.
