ALMS/Cedida
Três propostas do Executivo foram apreciadas durante a Ordem do Dia de hoje
O deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram hoje (6) o Projeto de Lei 206/2018, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresas que tenham débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Objetivo é facilitar a recuperação fiscal dos setores junto a Fazenda Pública Estadual.
Segundo a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), o projeto, de autoria do Poder Executivo, abre possibilidade de renegociações e possibilita o parcelamento de débitos em até 60 vezes mensais.
A proposta foi aprovada em segunda votação e, por ter sofrido emenda, segue para votação em Redação Final.
Outros
Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado em segunda discussão e segue à sanção governamental o Projeto de Lei 207/2018, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o Governo do Estado a reduzir a tributação quanto às operações interestaduais com farelo de soja, no percentual de até 50%.
Ainda de autoria do Executivo, os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 008/2018, que versa sobre a Previdência Complementar aos servidores estaduais.
De acordo com a proposta, os trabalhadores dos três Poderes que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano, a partir de sua data de entrada em exercício. Os militares serão excluídos das novas regras, por força de emenda. A administração dos planos previdenciários será de responsabilidade da Agência de Previdência Social do Estado (Ageprev-MS).
Os parlamentares ainda aprovaram em votação simbólica o Projeto de Lei 86/2018, de autoria de Pedro Kemp (PT), que outorga a Medalha Ricardo Brandão de Direitos Humanos ao Instituto Amigos do Coração, de Campo Grande.
