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Quinta-Feira, 06 de Dezembro de 2018, 12h:42
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Refis do ICMS é aprovado em 2º votação na ALMS

Agora o PL vai à votação de Redação Final, já que sofreu uma emenda

Flávio Veras
Capital News

ALMS/Cedida

Refis do ICMS é aprovado em 2º votação na ALMS

Três propostas do Executivo foram apreciadas durante a Ordem do Dia de hoje

O deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram hoje (6) o Projeto de Lei 206/2018, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresas que tenham débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Objetivo é facilitar a recuperação fiscal dos setores junto a Fazenda Pública Estadual.

 

Segundo a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), o projeto, de autoria do Poder Executivo, abre possibilidade de renegociações e possibilita o parcelamento de débitos em até 60 vezes mensais.

 

A proposta foi aprovada em segunda votação e, por ter sofrido emenda,  segue para votação em Redação Final. 

 

Outros

Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado em segunda discussão e segue à sanção governamental o Projeto de Lei 207/2018, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o Governo do Estado a reduzir a tributação quanto às operações interestaduais com farelo de soja, no percentual de até 50%.

 

Ainda de autoria do Executivo, os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 008/2018, que versa sobre a Previdência Complementar aos servidores estaduais. 

 

De acordo com a proposta, os trabalhadores dos três Poderes que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano, a partir de sua data de entrada em exercício. Os militares serão excluídos das novas regras, por força de emenda. A administração dos planos previdenciários será de responsabilidade da Agência de Previdência Social do Estado (Ageprev-MS). 

 

 

Os parlamentares ainda aprovaram em votação simbólica o Projeto de Lei 86/2018, de autoria de Pedro Kemp (PT), que outorga a Medalha Ricardo Brandão de Direitos Humanos ao Instituto Amigos do Coração, de Campo Grande.

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