A composição da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul (Caisan/MS) poderá ser modificada, conforme prevê o Projeto de Lei (PL) 132/2018, do Executivo, encaminhado, nesta quinta-feira (21), pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à Assembleia Legislativa. A matéria altera a Lei 4.072/2011, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan/MS). Especificamente, é modificada a redação do artigo 13, que trata sobre a composição da Câmara Intersetorial.
De acordo com a Lei 4.072, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de agosto de 2011, a Caisan/MS é formada por seis representantes (titulares e suplentes) das secretarias de Governo; de Educação; de Saúde; de Trabalho e Assistência Social; de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo; e de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.
Com a proposta do governo, a Câmara passaria a ser “integrada por representantes das Secretarias de Estado das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo Estadual”.
O governo justifica que a mudança é necessária, devido à reestruturação administrativa determinada pela Lei 4.640/2014, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 26 de dezembro de 2014, a partir da página 21. Esse dispositivo modificou a nomenclatura dos órgãos, causando fusão e desdobramento funcional de várias secretarias de Estado. “Dessa forma, a representatividade desses órgãos no Plenário da Câmara Intersetorial não pode ser efetivada, pois, em decorrência das transformações, a Caisan/MS não consegue nomear seus membros, nem executar suas ações”, explica o governo.
