Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Proposta garante a redução temporária do pagamento da dívida dos estados com débito com a União a partir da adoção de um plano de recuperação como contrapartida
O Projeto de Lei Complementar (343/2017), consta na pauta do plenário prevista para as próximas sessões e promete gerar muito debate entre os parlamentares. Ainda esta semana o plenário da Câmara dos Deputados pode discutir e votar o novo projeto de recuperação fiscal e renegociação das dívidas dos estados.
Em troca da renegociação das dívidas, o plano prevê, entre outros pontos, que os estados endividados possam elevar alíquotas de contribuição social de servidores, reduzir incentivos tributários, além de privatizar as empresas que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento. A proposta, que foi encaminhada pelo Poder Executivo, garante a redução temporária do pagamento da dívida dos estados que tem débito com a União a partir da adoção de um plano de recuperação como contrapartida.
No Projeto de Lei, o prazo máximo para vigência do acordo de recuperação são seis anos, onde durante este período, ficariam impedidos de fazer concursos ou qualquer outra forma de admissão de pessoal, a não ser para repor vacâncias, e aumentar a remuneração dos servidores, ficando restrito também, o aumento das despesas, além do índice da inflação ou da variação da receita corrente líquida.
