Divulgação/Assessoria
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O Projeto de Lei 9.087/18, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Grande para o Exercício Financeiro de 2019 e dá Outras Providências”, de autoria do Executivo Municipal, está tramitando na Câmara de Vereadores. A proposta deu entrada na Casa de Leis no último dia 28 e, durante a sessão ordinária desta terça-feira (2), foi anunciado o início da sua tramitação.
Consta no projeto que "para o exercício de 2019, foi estimado o valor de R$ 4.008.320,000,00 (quatro bilhões, oito milhões, trezentos e vinte mil reais), ajustando o proposto nas Metas Fiscais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), esta devidamente adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras normas.
Conforme trâmite regimental da Casa de Leis, a proposta ainda deverá passar pelas comissões de Finanças e Orçamento e a de Legislação, Justiça e Redação Final, para emissão dos pareceres. Também deverá ser feita audiência pública para discutir as eventuais emendas que serão apresentadas. Os vereadores têm até a última sessão ordinária deste ano, prevista para 20 de dezembro, para votar a LOA.
Na proposta, consta ainda a previsão de ações para elevar as receitas municipais "realizando estudos e investimentos com o propósito de incrementar a arrecadação dos impostos, especialmente o ISSQN, o IPTU, a cobrança da dívida ativa, o acompanhamento dos repasses de outros tributos como é o caso do ICMS". No entanto, pondera-se na proposta que a previsão pode sofrer alterações em decorrência do cenário econômico.
O relatório aborda ainda as despesas com pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O percentual registrado no Relatório de Gestão Fiscal no 2° quadrimestre do corrente exercício foi de 48,97% da receita corrente líquida, abaixo do limite prudencial estabelecido pela LRF. A proposta tem, no total, 376 páginas, detalhando as receitas, despesas e investimentos previstos para cada secretaria.
