Os deputados estaduais mantiveram um veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e aprovaram, em primeira votação, proposta que dispõe sobre o transporte de animais domésticos em Mato Grosso do Sul, durante a sessão plenária desta terça-feira (12).
Mesmo com parecer unânime da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela rejeição, foi mantido o veto total do Governo do Estado ao Projeto de Lei 263/2017, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM). A proposição, que agora será arquivada, isentaria do pagamento de inscrição em concursos públicos pessoas que trabalham sem remuneração durante as eleições, por terem sido convocadas pela Justiça Eleitoral.
Passou pelo plenário, e agora segue para as comissões de mérito e posterior segunda votação, o Projeto de Lei 99/2018, dos deputados Marcio Fernandes e George Takimoto (ambos do PMDB). A proposta altera o artigo 3º da Lei 5.055/2017, que trata sobre o transporte de animais domésticos e cães-guia em veículos coletivos terrestres, e revoga o artigo 7º da mesma lei.
Com parecer favorável da CCJR, a matéria define local específico – a cabine do veículo – para o transporte dos animais. O texto original determina somente que o transporte deve ser feito em lugar salubre, iluminado e com ventilação, em compartimento separado das bagagens e distante do motor.
