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Edital de concurso deve garantir gratuidade na inscrição
Projeto de lei apresentado nesta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa, prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição para pessoas com deficiência nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do Poder Público de Mato Grosso do Sul. A proposta, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), também valerá para autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Estado. Se aprovado, o projeto ainda determina que a isenção deverá constar no edital do certame.
Picarelli justificou que já apresentou proposta semelhante, mas que foi vetada, sob alegação do governo do Estado de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Porém, segundo ele, a intenção de apresentar novamente a matéria é que “se cumpra o mandamento constitucional do Artigo 5º e demais, que tratam da proteção especial à pessoa portadora de deficiência”.
Na opinião do deputado, a isenção não compreende benefício e sim direito da pessoa com deficiência, que deverá comprovar sua condição. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
