Três propostas estão na pauta da Ordem do Dia desta quinta-feira (15). As matérias deverão ser apreciadas em segunda votação. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 1/2016, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi (PMDB), permite que todos os integrantes ativos da carreira do Ministério Público do Estado (MPE) possam concorrer na formação da lista tríplice.
A proposição altera da seguinte forma o artigo 127 da Constituição Estadual: O Ministério Público do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido, dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, em lista tríplice elaborada, através de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Já o Projeto de Lei (PL) 188/2016, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), define conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais (PESA), institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e cria o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (FEPSA).
A proposta define os ecossistemas; os serviços ecossistêmicos; as boas práticas ambientais; o pagamento pela PEPSA; o pagador e o provedor de serviços ambientais; a voluntariedade; o arranjo institucional; a instituição executora; a execução do projeto; o termo de compromisso de melhorias, a condicionalidade e adicionalidade.
É diretriz do PEPSA oferecer apoio técnico e financeiro aos municípios na construção dos projetos. O programa terá um conselho específico, formado com representação paritária do Poder Público, da Sociedade Civil, Ministério Público, a fim de estabelecer o próprio regimento, metas, acompanhar resultados e propor aperfeiçoamentos.
O projeto especifica a metodologia do cálculo para a premiação financeira aos provedores. Constituem o FEPSA: 5% da arrecadação estadual destinada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); recursos oriundos de medidas judiciais e compensatórias; valores da cobrança pelo uso da água destinado pelos Comitês de Bacias Hidrográficas; dotações consignadas na Lei Orçamentária; doações, empréstimos e transferências realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, entre outros.
E o PL 213/2017, do Poder Executivo, dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Rodovia ITA 022, no trecho da MS-157 que liga o município de Itaporã à gleba Santa Terezinha.
