Divulgação/Assessoria
Deputado Amarildo Cruz é o autor da proposta de criação do cadastro
Os parlamentares aprovaram duas proposições na sessão ordinária desta terça-feira (19), entre eles, o Projeto de Lei (PL) 164/2017, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), cria em Mato Grosso do Sul o Cadastro dos Condenados por Racismo ou Injúria Racial. A matéria foi aprovada por unanimidade.
Pela proposta, caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criação, atualização, divulgação e o acesso às informações. Deverão constar no cadastro os dados pessoais completos, com foto e características físicas, idade do agressor e da vítima, endereço atualizado e histórico de crimes.
Farão parte do arquivo somente as pessoas condenadas pelos crimes com decisão transitada em julgado, a critério das autoridades públicas responsáveis e assegurado o sigilo das investigações policiais. A proposta ainda determina que o cadastro seja disponibilizado no site da Sejusp e o acesso deverá ser permitido a qualquer cidadão.
