Assembleia Legislativa
O presidente do MSPrev será convocado para apresentar os números do valor arrecadado por MS
Assembleia Legislativa debateu, em audiência pública, os impactos da Reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro. As mudanças previstas na Previdência acontecerão caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 seja aprovada no Congresso Nacional.
Na última terça-feira (21), o presidente Michel Temer (PMDB) apresentou a retirada dos estados e municípios da proposta. São seis meses, para os governos estaduais, aprovarem as mudanças previdenciárias. Se não cumprirem serão obrigados a seguirem as normas do regime federal.
"A reforma que o governo pretende implantar no Brasil é um retrocesso e se aprovada irá penalizar especialmente a população mais humilde", explicou o propositor do debate, deputado Amarildo Cruz (PT).
Para o membro da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Marco de Castro, o estudo precisa de calma."Não podemos realizar o estudo em seis meses como foi proposto. Essa reforma faz mal para o trabalhador brasileiro porque são os trabalhadores que pagam os impostos e quando chega na hora de se aposentar vem a Reforma Previdenciária. O brasileiro não merece essa mudança”, alertou Marco.
Será apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (29) requerimentos para a criação de uma comissão de acompanhamento da Reforma da Previdência no Estado e para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o MSPrev. O presidente do MSPrev será convocado para apresentar os números do valor arrecadado por MS.
