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Terça-Feira, 06 de Fevereiro de 2018, 17h:19
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Câmara prorroga isenção de imposto para o Consórcio Guaicurus

Projeto apresentado pela prefeitura justifica que cobrança do ISS ao longo de 2018 seria repassada para a tarifa do transporte coletivo

Flávio Brito
Capital News

 

Izaias Medeiros/Câmara de Vereadores

Câmara prorroga isenção de imposto para o Consórcio Guaicurus

Parlamentares fizeram nesta terça-feira (6) a primeira sessão do ano

Com validade retroativa a 1º de janeiro de 2018, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) ao Consórcio Guaicurus até 31 de dezembro de 2018. O projeto, enviado pela prefeitura da Capital, recebeu 22 votos 

favoráveis e dois contrários. Os vereadores ainda aprovaram  mais dois dois projetos na primeira sessão ordinária de 2018, realizada nesta terça-feira (6).

 

O Executivo municipal, autor da proposta, justifica a necessidade da isenção, afirmando que o

o Consórcio terá de repassar para o preço da passagem, elevando ainda mais. Em vigor desde dezembro passado, o novo valor, que hoje está fixado em R$ 3,70 tarifa para as linhas com carros convencionais  e R$ 4,50 para os veículos climatizados, foi calculado com base na reposição  da inflação.

 

Em regime de urgência foram aprovados dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. O Projeto de Lei n. 8.814/18, que altera dispositivo da lei n 5.937, de 21/12/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação (EMHA), áreas de terreno localizadas neste município.

 

E o projeto de Lei n. 8.813/18, que altera dispositivo da lei n. 3.826, de 14/12/2000, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, desdobrar, alienar ou permutar as áreas de domínio público municipal que menciona e dá outras providências.

 

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