Luciana Nassar/ ALMS
Projetos de Leis
A Assembléia Legislativa de Campo Grande, inicia sete pautas nesta quinta-feira (15), dentre elas está o Projeto de Resolução 18/2019 que pretende instituir o “Prêmio de Jornalismo na Casa de Leis. A proposta é de autoria da Mesa Diretora e está prevista para discussão única e conta parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A premiação também faz parte das comemorações dos 40 anos da ALMS e da 1ª Constituinte.
Está prevista a votação do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 50/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB). O intuito do projeto é proibir a participação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340 (Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006, em programas habitacionais e sociais de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A CCJR emitiu parecer favorável, por unanimidade, pela manutenção do veto.
Em primeira discussão está a pauta do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2/2019, que tem o intuito é alterar o 9º-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a mudança, os autores de violência contra mulheres, crianças e adolescentes e idosos estariam proibidos de nomeação a cargos públicos. O projeto obteve parecer contrário por maioria da CCJR. O projeto é de autorias dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (PSL),
Também está previsto para votação o Projeto de Lei 149/2019, que tem a proposta do Programa “Milhas da Saúde”. O objetivo é usar passagens aéreas que são pagas com recursos públicos e destinar à Secretaria de Estado de Saúde para compra de passagens para pacientes e acompanhantes que necessitarem de deslocamento aéreo, em função de tratamento médico, a pauta é de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), o parecer da CCJR é favorável por unanimidade. Outro pauta de Marcio é o Projeto de Lei 155/2019, que tem idéia de incluir no calendário oficial de eventos do MS, a Festa da Família Mantenense de Camapuã.
O Projeto de Lei 153/2019 que também entra em votação é o atendimento educacional ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado. Já o Projeto de Lei 171/2019, do Poder Executivo, autoriza a doação, com encargo, do imóvel que especifica ao município de Ponta Porã. A CCJR também foi favorável, por unanimidade, pela tramitação de ambas as propostas.
