Divulgação/PMCG
O Projeto de Lei 8.654/17, de autoria do presidente da Casa de Lei, Prof. João Rocha, foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (24), em primeira discussão e votação, com a disposição do programa de ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino (Reme) de Campo Grande.
De acordo com o texto do projeto, o objetivo é garantir o direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola de todos os alunos, indistintamente, conforme princípio constitucional previsto no inciso I do artigo 206 e inciso III do artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 58 e 59 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e artigos 27, 28, 53, 55 e 74 da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015.
Izaías Medeiros
Vereador João Rocha lembra a exclusão de crianças das aulas de Educação Física, ao exemplificar a importância do programa
Para o autor do projeto, vereador Prof. João Rocha, as escolas inclusivas devem possibilitar além do ambiente físico acessível, a participação dos alunos nas diversas atividades escolares. “As características dos espaços escolares, do mobiliário e de recursos podem aumentar as dificuldades para a realização de atividades, o que leva a situações de exclusão. A inclusão escolar implica em uma profunda transformação nas escolas que passam a considerar as diferenças individuais dos alunos, como também a eliminação das barreiras que possam impedir que todos aprendam juntos com plena participação sem discriminação e preconceito”, afirmou.
“Não se pode aceitar que hoje, com o advento das pesquisas na área de atividade física e saúde, uma pessoa seja excluída da prática regular de exercícios por apresentar alguma deficiência. Então, é preciso que seja trabalhada a inclusão de crianças ou adultos com alguma necessidade especial, utilizando da Educação Física Adaptada como meio de participação das pessoas com deficiência nas atividades físicas escolares. Desta forma, o programa visa primeiramente integrar a pessoa com deficiência a comunidade, promovendo assim a sua cidadania”, defendeu.
