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Edital foi publicado nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial de Campo Grande.
Nesta quarta-feira (20), foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), o Edital 01/2019 - PGM/MS, que torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas no cargo de Procurador Municipal do Quadro Permanente do Município. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais, com 10 vagas e salário de R$ 10.020,58.
O profissional interessado em concorrer a uma das vagas, que prevê reserva para Pessoa com Deficiência e Negros, precisa do diploma, estar devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As funções de um Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município; a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial, administrativa e, em especial: – promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal.
Além destas, propor ao Prefeito Municipal, ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento; propor ao Prefeito Municipal ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais; exercer o controle das desapropriações; exercer o controle documental da legislação municipal, entre outras atribuições.
A banca organizadora do concurso público será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). A seleção para o cargo de que trata o edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; avaliação de títulos, de caráter classificatório. Todos os procedimentos presenciais serão realizados na cidade de Campo Grande/MS.
A inscrição será feita única e exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pgm_ms_19_procurador, solicitada no período entre 10 horas do dia 21 de março de 2019 e 18 horas do dia 11 de abril de 2019 (horário oficial de Brasília/DF). A taxa será no valor de R$ 200,00.
Segundo o Procurador-Geral do Município, Alexandre Ávalo Santana, “a carreira é indispensável para a administração pública, uma vez que o procurador é o responsável pela representação judicial do município, bem como exerce o papel consultivo e preventivo em todas as ações dos gestores e da própria administração. Com isso, as ações e as políticas públicas recebem uma carga de legalidade e eficiência, atendendo inclusive aos fins constitucionais”, afirma.
Ainda segundo Alexandre Ávalo, “a realização do concurso é também uma conquista da atual gestão, já que há muitos anos não acontece o certame para o cargo de procurador no Município. Isso fortalece, inclusive, a carreira dos efetivos, trazendo a devida importância a essa atividade para Campo Grande que, por ser uma capital, exige uma Procuradoria-Geral fortalecida, uma vez que concentra uma série de problemas nas mais diversas áreas, como saúde e educação, sendo que as políticas públicas devem ser tomadas com total proteção e segurança na defesa da administração pública e da própria coletividade”, pondera.
O Procurador-Geral do Município de Campo Grande convoca a todos os interessados a participarem do certame. “O concurso para esse cargo foi uma das metas da atual gestão e, felizmente, conseguimos lançar a tempo. Então, espero que todos aqueles que estão estudando e que buscam ingressar nessa brilhante carreira possam aproveitar essa oportunidade e concorrer. A banca será nacional, composta por membros com ampla experiência na advocacia pública o que, mais uma vez, demonstra a transparência e seriedade da atual administração da Capital”, concluiu. O último concurso público na área aconteceu em 1998.
O edital, na íntegra, está disponível na edição nº 5.524 do Diogrande, por meio do endereço eletrônico http://portal.capital.ms.gov.br/diogrande.
