Trabalhadores com deficiência poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O decreto foi assinado nesta segunda-feira (16) pelo presidente Michel Temer e será publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (17).
De acordo com informações da Agência Brasil, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que possa impedir a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.
O uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.
Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando a condição, a espécie e o grau ou o nível da deficiência. Também é necessária a prescrição que indique a necessidade de órtese ou prótese. Os documentos devem ser emitidos por médico devidamente identificado por registro profissional.
