Divulgação/CNM
Informações divulgadas pela imprensa são esclarecidas pela Confederação
O Projeto de Lei Complementar é esclarecido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) após informações divulgadas pela imprensa sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/2016, do Senado, que trata da aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
De acordo com o texto, as restrições estão previstas no artigo 23 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) não podendo ser aplicadas em duas situações. A primeira é a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União. A segunda se refere à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Ainda segundo o texto aprovado, a prerrogativa se aplica apenas, em caso de queda de receita real superior a 10% em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.
A Confederação aponta que, na série histórica dos repasses do FPM, ocorreu queda expressiva no repasse global desse Fundo apenas de 2016 para 2017, em decorrência dos valores relativos à repatriação, caindo 3,73% nesse comparativo. Ainda assim, não se chegou ao percentual indicado no texto da medida.
