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Na página do TRE, candidatura está indeferida
O candidato a deputado federal pelo MDB, Eder Moreira Brambilla está inapto para as Eleições 2018. Eder teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (13).
Eder já foi prefeito de Corumbá e também exerceu cargo de deputado estadual, mas para o pleito deste ano, conforme previsto, teve direitos políticos suspensos por condenação definitiva em ação de improbidade administrativa, quando então, esteve à frente do Executivo municipal.
Hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa relacionadas a condenações pela Justiça incidem quando o processo já terminou ou já houve decisão de órgão judicial colegiado (Tribunais). Nos casos em que a Procuradoria Regional Eleitoral constatou que o candidato responde a processo criminal ou por improbidade administrativa, inclusive com condenação, mas sem confirmação pelo Tribunal, o candidato não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade da Ficha Limpa e pode prosseguir com a candidatura.