Izaias Medeiros/Câmara de Vereadores
Parlamentares fizeram nesta terça-feira (6) a primeira sessão do ano
Com validade retroativa a 1º de janeiro de 2018, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) ao Consórcio Guaicurus até 31 de dezembro de 2018. O projeto, enviado pela prefeitura da Capital, recebeu 22 votos
favoráveis e dois contrários. Os vereadores ainda aprovaram mais dois dois projetos na primeira sessão ordinária de 2018, realizada nesta terça-feira (6).
O Executivo municipal, autor da proposta, justifica a necessidade da isenção, afirmando que o
o Consórcio terá de repassar para o preço da passagem, elevando ainda mais. Em vigor desde dezembro passado, o novo valor, que hoje está fixado em R$ 3,70 tarifa para as linhas com carros convencionais e R$ 4,50 para os veículos climatizados, foi calculado com base na reposição da inflação.
Em regime de urgência foram aprovados dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. O Projeto de Lei n. 8.814/18, que altera dispositivo da lei n 5.937, de 21/12/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação (EMHA), áreas de terreno localizadas neste município.
E o projeto de Lei n. 8.813/18, que altera dispositivo da lei n. 3.826, de 14/12/2000, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, desdobrar, alienar ou permutar as áreas de domínio público municipal que menciona e dá outras providências.