Victor Chileno
A discussão e a votação dos projetos ocorrem durante a Ordem do Dia
Três Projetos de Lei (PL) deverão ser votados pelos deputados estaduais durante a sessão plenária desta quarta-feira (19). Entre os projetos de lei será discutido a PL 088/2016, do Poder Executivo, na qual revogam-se as Leis n º 1.623 e nº 3.723, que obrigam as entidades organizadoras de concursos públicos a enviar carta de aviso de recebimento aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo. A proposta apresenta parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em segunda discussão os deputados irão apreciar o PL 055/2017, do Tribunal de Justiça, que atualiza os valores constantes do Anexo da Lei nº 3. 687, de 9 de junho de 209, e altera a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006. O Projeto de Lei visa readequar o vencimentos dos servidores públicos previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
Na sessão de hoje ainda será discutido o PL 209/2016, de autoria do deputado George Takimoto (PDT), que obriga a divulgação e cumprimento da Lei Federal n º13.11, de 25 de março de 2015, por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados no Estado. De acordo com Takimoto, “O objetivo é esclarecer os direitos do consumidor na compra de veículo já que existem legislações específicas que ditam os deveres das empresas. Tais legislações são, por vezes, desconhecidas pelos clientes e o que se pretende é que o consumidor exerça os seus direitos na plenitude”. Se entrar em vigor a proposta, os comerciantes de veículos automotores serão obrigados a apresentar um laudo técnico onde o consumidor saberá da procedência do veículo que pretende adquirir.
