Divulgação/AGEPAN
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) publicou nesta sexta-feira (19) o termo de parcelamento para os débitos em atraso decorrentes de taxas de fiscalização ou de multas aplicadas pela agência no exercício regular do poder de polícia. No fim do ano passado, o governo do Estado autorizou que este tipo de débito fosse renegociado por meio do Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS).
A lei que instituiu o programa foi sancionada no dia 21 de dezembro e foi possível aderir ao PRD-MS até o dia 29 do mês passado. Agora, os contribuintes podem definir a maneira como pretendem quitar a dívida, por meio do termo publicado hoje. O pagamento poderá ser feito em parcela única com até 90% de desconto de multa e juros ou parcelado. Entre duas e seis parcelas a redução de juros e multas caem para 75%, quem optar por pagar entre sete e 18 parcelas o desconto será de 60% das multas.
O contribuinte ainda tem a opção de fazer o pagamento entre 19 e 36 parcelas, tendo redução de 50% de juros e multas. No caso de parcela única o pagamento deve ser feito até 29 de janeiro de 2018, já na primeira parcela o valor a ser pago não pode ser inferior a 10% do total.
Além dos débitos junto à Agepan, o PRD-MS permitiu a negociação de débitos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (Procon) e da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).
Na avaliação do governador Reinaldo Azambuja, a proposta é benéfica tanto para os contribuintes, que poderão ter sua situação fiscal regularizada e ficar em dia com seus débitos, quanto para a gestão estadual que terá a oportunidade de resgatar valores que deixaram de ser aplicados em políticas públicas.
“Do ponto de vista dos cidadãos e das empresas sul-mato-grossenses, o programa permitirá o encerramento de litígios dos contribuintes com a Administração Pública direta e indireta, a redução do endividamento, o alongamento do prazo de pagamento de dívidas e a regularização fiscal enquanto ferramenta que oportuniza a participação em licitações e o acesso ao crédito. Sob a ótica estatal, a proposta retrata o resgate de valores que deixaram de ser arrecadados e que podem auxiliar na execução de políticas públicas no atual contexto de desequilíbrio fiscal. Acredito que nós vamos ter um excelente resultado assim como ocorreu com as renegociações do IPVA, ITCD e ICMS”, ressaltou.
