Divulgação/Assessoria
Palestra capacitou servidores
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) capacitou os servidores sobre as alterações da Lei Complementar 123/2006 que passou a vigorar no dia 06/01/2016 que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micros e pequenas empresas. A palestra aconteceu na segunda-feira (26), na Escola Superior de Controle Externo (Escoex).
A palestra teve como tema “A Ação Fiscalizatória do Tribunal de Contas e as Compras Governamentais à Luz da Lei Complementar 123/2006 e suas Alterações”. A ideia foi passar os principais aspectos sobre as alterações da legislação e discussão sobre o entendimento da função fiscalizadora do Tribunal de Contas.
De acordo com a assessoria, o diretor geral do TCE-MS, afirma que a importância da iniciativa é preparar os servidores do Tribunal de Contas e os servidores dos municípios e do Estado quanto às alterações na Lei: “O debate sobre o tema é relevante para que possibilite ao auditor de controle externo do TCE-MS, a devida preparação para exercer a fiscalização, no sentido de dar a efetiva implementação dessa Lei”, afirma.
