O Procon Municipal, por meio da Subsecretaria de Defesa do Consumidor, encaminhou na última quarta-feira (31), um requerimento solicitando que a prefeitura de Campo Grande reveja a decisão que pretende parcelar o retroativo da Cosip.
Divulgação/Prefeitura de Campo Grande
O subsecretário de Defesa do Consumidor, Valdir Custódio apresentou a proposta para o prefeito de Campo Grande
De acordo com o subsecretário de Defesa do Consumidor, Valdir Custódio, a decisão afeta diretamente o orçamento dos cidadãos campo-grandenses. “Apresentamos o parecer técnico informando que a relação de consumo que existe entre o cidadão e a municipalidade deve obedecer a um critério de estabilidade econômica. E quando se impõe a um cidadão que não deu causa à suspensão, que não deu causa à discussão que levou a suspensão da Cosip e lhe imputa um pagamento excessivo, seja este à vista, ou em poucas parcelas, está quebrando este equilíbrio. Está surpreendendo quem não é culpado pelo assunto. Impondo a ele um prejuízo, uma penalidade financeira”, explicou.
O subsecretário de Defesa do Consumidor frisou ainda que o parcelamento em seis vezes vai contra o principio constitucional que é o da modicidade “O nosso requerimento é que este seja feito em 12 vezes”, finalizou Valdir Custódio.
Segundo o prefeito da Capital, Marquinho Trad, existe uma lei municipal que impede o parcelamento de doze meses sem a adição de juros, porém há ainda a possibilidade de divisão em dez vezes. "Temos contratempos, tem uma lei municipal que determina que se ultrapassar dez vezes o parcelamento começa a cobrar juros" afirmou o prefeito.
Marquinhos afirmou ainda que a situação pode ser considerada renúncia de receita, caso a cobrança ultrapasse o ano fiscal. “Propusemos os seis meses, pois ainda estaria dentro do ano e não teria juros" finalizou.
Deurico/Capital News
A taxa de iluminação pública voltou a ser cobrada após decisão do Tribunal de Justiça
A taxa de iluminação pública ficou suspensa por 180 dias e voltou a ser cobrada depois que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional a lei que suspendeu a cobrança da Cosip em Campo Grande. O pedido será debatido entre Executivo Municipal, Subsecretaria de Defesa do Consumidor, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
