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Data de cobrança do DPVAT foi alterada por seguradora sem informar a população
O Procon MS abriu procedimento investigatório contra a seguradora Líder para apurar a cobrança do DPVAT. Foram constatadas duas irregularidades em relação ao recolhimento do Seguro Obrigatório.
A investigação também vai levantar outras possíveis ilegalidades. “Ainda nesta semana vamos notificar a seguradora Líder e pedir as explicações para essas demandas. O que não pode é deixar os consumidores com o prejuízo”, explicou Marcelo Salomão.
Até então, o DPVAT era cobrado com o licenciamento do veículo. A polêmica foi gerada quando a seguradora Líder decidiu que o pagamento deveria ser realizado junto com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Entretanto, a mudança não foi avisada aos consumidores. De acordo com a empresa, a nova forma de cobrança atende uma resolução de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A medida estipula que pagamento do Seguro Obrigatório seja na mesma data de vencimento da cota única do IPVA.
Além da confusão gerada pela falta de informação por parte da seguradora, o Procon MS também investiga a cobrança de R$ 4,15 para a emissão do boleto.
O que é o DPVAT ?
É um Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, que garante indenizações às vítimas de acidente de trânsito. A seguradora Líder, contratada pelo Governo Federal, é responsável pela cobrança.
Não existe nenhuma vinculação entre tributo estadual do IPVA com o DPVAT.
O que mudou na cobrança?
Anteriormente, o DPVAT era cobrado junto com o licenciamento do veículo. Agora, obrigou-se a cobrança do seguro na mesma data de vencimento do IPVA. Entretanto, não há com o Estado.
Para onde vão e para que serve os recursos do DPVAT?
Os recursos são exclusivamente para garantir as indenizações por força de acidentes, não vão para cofres do Governo do Estado e nem da União.
Quem contrata a seguradora responsável pelo DPVAT?
A responsabilidade de contratação da empresa seguradora para garantir os direitos dos consumidores é do Governo Federal.
