Keyla Tormena/Governo do Estado
O Procon-MS realiza nesta quinta-feira (21) e sexta-feira (22), das 8h às 18h, plantão de fiscalização no terminal rodoviário de Campo Grande. O objetivo da operação é verificar se as empresas de transporte estão assegurando a reserva de passagens gratuitas a pessoas com deficiência e a idosos, além de fiscalizar cumprimento dos horários e outros direitos dos consumidores.
O superintendente do Procon-MS, Marcelo Salomão, esclarece que além da equipe volante de fiscalização, que está disponível para averiguar denúncias, o escritório móvel do Procon também foi deslocado para o terminal com o objetivo de orientar e registrar reclamações dos consumidores. “Nossa preocupação é assegurar que os consumidores tenham seus direitos respeitados e informações claras sobre os serviços, especialmente nesta época das festas, quando aumenta o fluxo de passageiros na rodoviária”, pontua.
O plantão de fiscalização neste período que antecede as festas de fim de ano é resultado de articulação com os Ministérios Públicos do Estado (MPE) e Federal (MPF), Defensorias Públicas do Estado (DPE) e da União (DPU), da Comissão dos Idosos, das Pessoas com Deficiência e da Acessibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil (Codiped) e da Associação de Deficientes Visuais de Mato Grosso do Sul (ADVIMS). A ação conta com apoio da fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Idosos e pessoas com deficiência relatam dificuldades na obtenção do benefício com relação à oferta de linhas, o que já foi objeto de ações do Procon. Em setembro deste ano, denúncias de descumprimento da reserva gratuita de passagens em linhas interestaduais resultaram em 22 autuações de empresas que operam em Mato Grosso do Sul.
O presidente da Associação dos Deficientes Visuais de Mato Grosso do Sul, Silvan Cardoso de Azevedo, relata que toda semana a entidade recebe pelo menos cinco denúncias de negativa de reserva e as empresas nem mesmo dão a justificativa formal conforme a lei determina.
Quem tem direito ao benefício
A legislação garante ao idoso, com idade mínima de 60 anos e renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, às pessoas com deficiência e aos jovens incluídos no programa IDJovem a gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros. Para passagens interestaduais, o direito a marcar o bilhete de viagem deve ser assegurado a partir de 30 dias úteis até 3 horas do início da viagem.
As reservas das vagas gratuitas são asseguradas em cada veículo do serviço convencional. A norma diz que são dois assentos por veículo, não por linha. Quando os assentos gratuitos já estão preenchidos, o beneficiário tem direito ao desconto mínimo de 50% do valor da passagem no veículo convencional. O Procon alerta que a empresa prestadora do serviço é obrigada a informar por escrito a recusa na reserva da passagem.
Quanto aos jovens, o benefício é garantido para quem tem de 15 a 29 anos, está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possui renda familiar de até dois salários mínimos, por meio do programa Id Jovem, criado pelo Decreto Federal n° 8.537/2015. O decreto estabelece a reserva de duas vagas gratuitas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual ou desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens depois de esgotadas as vagas gratuitas.
