O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul intermediou acordo entre o Conselho Regional de Enfermagem (Coren/MS) e a Prefeitura de Itaporã, no interior do Estado. O acordo prevê a regularização das atividades do Hospital Municipal Lourival Nascimento da Silva.
O município poderá ser multado em até R$ 50 mil caso não o acordo que foi homologado pela Justiça Federal. A prefeitura terá que solicitar ao Conselho certificado de responsabilidade técnica de enfermagem (documento que regulariza as atividades de enfermagem em hospitais), implementar Sistematização de Assistência de Enfermagem (SAE, método que organiza as rotinas de trabalho), aumentar o número de profissionais da área no hospital por meio de concurso público e oferecer suporte para que enfermeiros não exerçam funções fora de suas atribuições.
O SAE deverá ser efetivamente implantado em até seis meses. A ausência do certificado de responsabilidade técnica de enfermagem também pode gerar penalidade. Se profissional for flagrado fora de sua função, a multa será de R$ 500 por evento. Caso a contratação de enfermeiros através de concurso não seja realizada (1 vaga em 2016, 1 em 2017 e 2 em 2018), a Prefeitura será multada em R$ 50 mil. As novas vagas deverão ter remuneração adequada à realidade local.
