Os deputados estaduais mantiveram um veto do Poder Executivo e aprovaram três projetos durante a sessão ordinária desta terça-feira (29). O veto total apreciado pelos parlamentares foi ao Projeto de Lei 234/2016, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que dispõe sobre instalação de circuito fechado de televisão em asilos, creches e pré-escolas particulares de Mato Grosso do Sul.
Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumentou que há “vício de inconstitucionalidade formal”. Isso porque, de acordo com a Constituição Federal, cabe aos municípios atuar no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável à manutenção do veto por maioria. Com a decisão do plenário, a proposta será arquivada.
Quanto aos vetos analisados durante a Ordem do Dia, em discussão única, foi analisado o Projeto de Resolução 15/18, que concede título honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao pastor Fernando Campanha Rios, mestre em Teologia. A matéria, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), obteve parecer favorável da CCJR.
Em segunda discussão, foi apreciado o Projeto de Lei 100/16, de autoria do deputado Lídio Lopes (PEN). A matéria, que prevê a implantação de pontos de travessia de animais silvestres sobre ou sob as estradas, rodovias e ferrovias, em Mato Grosso do Sul, obteve parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Também passou pelo plenário, com parecer favorável da CCJR, o Projeto de Lei 83/18, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB). A proposição, que segue para apreciação das comissões de mérito e, posteriormente, à segunda votação, institui a Campanha de Conscientização sobre os Riscos da Dependência de Aparelhos de Tecnologia Eletrônica (Nomofobia).
