Divulgação/Rachid Waqued
A decisão veio após a concessionária ter solicitado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a revisão do contrato
O Contrato de concessão e prestação de serviços entre a CCR MSVia e o governo federal será analisado pela Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS). A ação visa evitar que a empresa, que administra a BR-163 no Estado, continue cobrando pedágio sem cumprir suas obrigações.
A CCR MS Via, que administra a BR-163, tem um contrato com o governo federal que estabelece prazo de cinco anos para duplicação da rodovia. No entanto, um pouco mais de 20% dos 845,2 quilômetros da rodovia estão duplicados.
De acordo com o presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, será enviado, até a próxima semana, um parecer sobre o pedido da CCR para suspender as obras de duplicação da rodovia.
A decisão veio após a concessionária ter solicitado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a revisão do contrato, no dia 12 de abril. Na proposta encaminhada à ANTT, a CCR sugere a suspensão provisória de investimento, a continuidade da operação e conservação da rodovia.
