Em ação ajuizada na justiça federal pela manhã desta quinta-feira, a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), pede que a CCR MSVia, concessionária responsável pela BR-163 no Estado, pare de cobrar pedágio enquanto a duplicação da rodovia estiver suspensa ou retome as obras imediatamente.O Judiciário tem prazo de 15 a 20 dias acatar ou não o pedido.
Divulgação/OAB
Presidente da OAB, Mansour Elias Karmouche ajuizou ação na manhã desta quinta-feira (11)
A concessionária protocolou na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) um pedido de revisão de contrato justificando uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente, e paralisou as obras no dia 12 de abril.
O objetivo da ação judicial protocolada hoje pela OAB/MS é fazer com que a concessionária respeite a lei, e principalmente o edital e o contrato que foi firmado com a União.
“A diretoria aprovou parecer da Comissão de Direito Administrativo da OAB e ajuizou uma medida cautelar de urgência antecedente no Judiciário. A empresa quer continuar a cobrança do pedágio para fazer a manutenção e a reparação da via, o que já é uma obrigação dela, e querem mantê-lo sem cumprir sua obrigação principal, que é fazer a duplicação. Isso é, para nós, uma forma abusiva e um desvirtuamento do contrato”, avaliou o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.
Estiveram presentes na Justiça Federal nesta manhã, além do presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche o vice-presidente da OAB/MS, Gervásio Alves de Oliveira Junior; o secretário geral adjunto, Vinícius Monteiro Paiva; o diretor-tesoureiro Stheven Razuk.
