A Controladoria-Regional da União no Mato Grosso do Sul – CGU-R/MS realizará nos dias 17, 18 e 19 de agosto a capacitação para servidores do Estado e dos Municípios para a implementação do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão.
O evento é mais uma ação dentro do Programa Brasil Transparente, que visa auxiliar Estado e Municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei da Transparência (LC nº 131/09).
A Controladoria-Geral da União tem se esforçado, junto com a Rede de Controle da Gestão Pública, para que estados e municípios atendam a legislação relativa ao tema, pois, conforme previsto na LRF, caso os entes públicos não se adequem poderão ter as transferências voluntárias suspensas, o que significaria o não recebimento de verbas federais através de convênios e outros repasses.
As inscrições vão até o dia 12/08 e os interessados em participar da capacitação deverão entrar em contato através do email: [email protected].
Serviço:
Abertura: dia 17 – as 13:30hs
Local: Escola Superior de Advocacia-ESA/OAB-MS
Maiores Informações: 67 3303-4450 ou 67 3303-4458
