ChicoRibeiro/PortaldoMS
Oito estados incluindo o MS, solicitaram suspensão dos dispositivos da LRF que permitiam a redução da jornada e do vencimento para casos em que o gasto com pessoal ultrapasse o limite estabelecido pela legislação.
O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, assinou a carta endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com mais oito estados, solicitando a redução do salário dos servidores do Estado, porém, segundo assessoria, Azambuja apenas defende a legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não irá reduzir o salário.
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos, explicou que Mato Grosso do Sul assinou um posicionamento jurídico com outros oito estados defendendo a legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além de Mato Grosso do Sul, assinam também, a carta endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF) os Estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Alagoas e Pará.
uma medida cautelar suspendeu dispositivos da LRF que permitiam a redução da jornada e do vencimento para casos em que o gasto com pessoal ultrapasse o limite estabelecido pela legislação. Porém, isso não se aplica ao Estado, uma vez que o mesmo não ultrapassou esse limite.
Conforme o secretário Felipe Mattos, “Não tem nenhum estudo para redução de salário e Mato Grosso do Sul não se enquadra nessa situação”, disse o secretário Felipe Mattos.
O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deverá ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no próximo dia 27.
