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Segundo proposta, a fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento da Lei ficarão a cargo dos órgãos municipais, inclusive, requisitando apoio da Polícia Municipal.
Nesta quarta-feira (20), foi adiada a Audiência Pública para debater a proibição do uso do Narguilé em locais públicos, em razão da forte chuva que atingiu a Capital, deixando o prédio da Câmara Municipal sem energia elétrica. Um dos transformadores que sustentam a região no entorno da Casa de Leis queimou, deixando a sede sem energia. A nova data do debate ainda será definida e publicada em convocação no Diário do Legislativo.
A discussão sobre o tema foi proposta pela Comissão Permanente de Segurança da Casa de Leis, presidida pelo vereador Delegado Wellington. Estará em debate o Projeto de Lei 9.157/18, de autoria do vereador, que dispõe sobre a proibição do uso do "narguilé" em locais públicos abertos ou fechados em Campo Grande, incluindo praças, áreas de lazer, escolas, entre outros.
