O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acatou recurso contra a liminar da 20ª Vara Cível do Distrito Federal, que impedia a requisição de exames por enfermeiros, prejudicando o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A liminar está suspensa até o julgamento do mérito do processo.
A. Ramos/Capital News
..
Enfermeiros e acadêmicos de enfermagem organizaram uma manifestação contra a liminar. O ato ocorreu nesta quarta-feira (18), na Praça do Rádio Clube, em Campo Grande, e teve a participação de profissionais da saúde.
Recurso da Advocacia-Geral da União apontou que a liminar baseou-se em “premissas equivocadas” e representou “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde”, gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.
A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.
Diante da proibição, foi elaborada uma nota técnica pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande e foi encaminhada para os distritos e, consequentemente, às unidades com orientações quanto ao atendimento e prevendo alteração de fluxo a fim de não incorrer em prejuízos no atendimento à população.
“Ressaltamos que é concepção da secretaria que saúde pública é realizada por equipes multiprofissionais, com co-responsabilização dos atores de todos os processos relacionados à prevenção, promoção e reestabelecimento da saúde, e lamenta decisões judiciais que venham a prejudicar o acesso, resolutividade e integralidade da assistência em saúde”, divulgou a prefeitura da Capital.
A restrição imposta pela decisão liminar afetou o atendimento a milhares brasileiros, atrasando ou inviabilizando exames essenciais, inclusive pré-natais, além de interromper protocolos da Estratégia de Saúde da Família, prejudicando programas como o acompanhamento de diabéticos e hipertensos (“hiperdia”), tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros, avaliou o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), em nota divulgada na noite desta quarta-feira (18).
O Cofen permanece “firme na missão constitucional de regular e fiscalizar a profissão, e continuará tomando todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar o pleno atendimento à população”.
“O bom-senso prevaleceu. Os profissionais de Enfermagem poderão continuar fazendo o que sabem e fazem bem: cuidar da Saúde das pessoas”, comemorou o presidente do Cofen, Manoel Neri. “É uma retumbante vitória da Enfermagem e do Sistema Único de Saúde”, finaliza o dirigente do conselho.
