M. Germano/Jornal de Piracicaba Reprodução
Promotor Luciano Coutinho, em defesa das vítimas dos condenados
É dever do condenado indenizar a vítima ou seus sucessores. Com base nesta regra prevista na lei de execução penal, o promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, que atua no MP em Piracicaba, requereu ao juiz da vara da Fazenda Pública do município paulista, Wander Pereira Rossete Junior, que o informe sobre ações ajuizadas por presos com pedido de indenização ao Estado por más condições carcerárias. Coutinho acredita que a recente decisão do Supremo, que condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a indenizar um preso colocado em cela superlotada (leia aqui), fará multiplicar as ações de indenização ajuizadas por presos País afora e, com isso, quer assegurar, antes, o direito das pessoas atingidas pelos detentos que geralmente não indenizam as vítimas devido à sua condição financeira.
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